O destaque da semana vai para o julgamento deste importante caso, que aconteceu na quarta-feira, dia 08 de fevereiro de 2023.
O GDF foi condenado a indenizar uma mãe pela perda dos restos mortais de seu suposto filho, o que impossibilitou o esclarecimento acerca do vínculo biológico havido entre a Requerente e a criança natimorta.
O julgamento contou com a atuação da Dra. Maíra Coimbra, sócia do escritório Capatti & Coimbra Advogados, que assim reforçou
"Não se está a falar de suposições ou dúvidas, é fato incontroverso a inexistência de qualquer tipo de mapeamento da necrópole à época da gestão realizada pelo Distrito Federal. Tal fato se corrobora a partir da dificuldade apresentada pelos próprios peritos ao tentar localizar o jazigo para realização da exumação.
A localização dos restos mortais do bebê enterrado como filho da Sra. Alvonete, dada a atual conjuntura, implicaria na exumação de inúmeras outras urnas e na violação de diversos jazigos, fato esse que esbarraria no direito de outras famílias que sepultaram seus entes queridos naquele mesmo local.
Portanto, não se trata de “suposições, dúvidas de uma mãe compreensivelmente abalada pela morte de um bebê, ainda que há quarenta anos atrás”, especialmente quando se comprova de que a situação experenciada pela Autora não é um fato isolado, isto é, outras famílias também já tiveram a mesma dificuldade para encontrar os restos mortais de seus entes queridos.
A impossibilidade de localização dos restos mortais, bem como a má prestação do serviço de guarda de restos mortais somados às evidências colhidas pelo IML, que atestam roupa diversa daquela que o natimorto utilizava quando do sepultamento, são fatos que corroboram para responsabilização objetiva da Administração Pública".
Confira a íntegra do caso na matéria elaborada pelo site metrópoles:
https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/angustia-mae-tenta-ha-40-anos-descobrir-se-bebe-enterrado-e-seu-filho
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